Inconstitucionalidade do decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão : opinião legal
por: Reale, Miguel, 1910-2006, et al.
Publicado em: ([s.d)
Coletânea da matéria publicada no boletim do interior do n. 1 (abril de 1967) ao n. 15 (novembro de 1968)
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Barbosa, Hélio Quaglia |
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| Tipo de documento: | Parecer |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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