A inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90 e a interpretação jurisprudencial no TRE-RS e no TSE - Eleições 2012
por: Vargas, Rogério da Silva de
Publicado em: (2015)
Prefácio [ITCMD: regime geral e o papel da lei complementar]
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Costa, Regina Helena |
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| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Noeses
2023
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