O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção
por: Campos, Helio Silvio Ourem
Publicado em: (2010)
Prefácio [ITCMD: regime geral e o papel da lei complementar]
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Costa, Regina Helena |
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| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Noeses
2023
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