Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança
Aborda o conceito de autoridade na ação de mandado de segurança e destaca o trabalho dos doutrinadores, juízes e Tribunais no seu processo de consolidação. Mostra como a Constituição de 1988 contemplou expressamente a autoridade pública como a legitimada passiva originária e os agentes de pessoa jur...
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-180882024-05-28 Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança Maia Filho, Napoleão Nunes Autoridade coatora, Brasil Constituição, análise comparativa, Brasil Mandado de segurança, Brasil Amparo (recurso) Carta constitucional Lei maior Magna carta Aborda o conceito de autoridade na ação de mandado de segurança e destaca o trabalho dos doutrinadores, juízes e Tribunais no seu processo de consolidação. Mostra como a Constituição de 1988 contemplou expressamente a autoridade pública como a legitimada passiva originária e os agentes de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, como legitimados passivos derivados no mandado de segurança. Trata da identificação da noção de ato de autoridade para efeito de admissão da ação de mandado de segurança. Ressalta que o instituto da delegação é de aplicação restrita e que tem por pressuposto o poder hierárquico, portanto, pertinente somente entre agentes públicos de uma mesma estrutura administrativa, com vínculos subordinativos. Por fim, comenta o perfil constitucional do mandado de segurança e a finalidade de sua implantação no ordenamento jurídico. 2008-11-18T16:50:46Z 2008-11-18T16:50:46Z 2000 Artigo MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança. Revista Cearense Independente do Ministério Público, v. 2, n. 5, p. 219-234, abr., 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18088>. Acesso em: 19 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18088 pt_BR Open access |
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Aborda o conceito de autoridade na ação de mandado de segurança e destaca o trabalho dos doutrinadores, juízes e Tribunais no seu processo de consolidação. Mostra como a Constituição de 1988 contemplou expressamente a autoridade pública como a legitimada passiva originária e os agentes de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, como legitimados passivos derivados no mandado de segurança. Trata da identificação da noção de ato de autoridade para efeito de admissão da ação de mandado de segurança. Ressalta que o instituto da delegação é de aplicação restrita e que tem por pressuposto o poder hierárquico, portanto, pertinente somente entre agentes públicos de uma mesma estrutura administrativa, com vínculos subordinativos. Por fim, comenta o perfil constitucional do mandado de segurança e a finalidade de sua implantação no ordenamento jurídico. |
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