Direito Tributário Sancionador: o regime jurídico das multas tributárias e sua necessária regulamentação legislativa
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Marques, Mauro Luiz Campbell |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Thoth
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1826882024-05-28 Direito Tributário Sancionador: o regime jurídico das multas tributárias e sua necessária regulamentação legislativa Marques, Mauro Luiz Campbell Costa, Regina Helena, 1961-, homenagem Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmulas Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 509 Multa fiscal, doutrinas e controvérsias Multa fiscal, aspectos constitucionais Responsabilidade tributária Multa fiscal, regime jurídico Multa fiscal, regulamentação Sanção tributária, pagamento Multa fiscal, pagamento Obrigação tributária, natureza fiscal Repercussão geral, natureza fiscal Tributo Juros, natureza fiscal Correção monetária, natureza fiscal Direitos e garantias individuais, natureza fiscal Punibilidade, natureza fiscal Princípio da legalidade Culpabilidade Princípio da individualização da pena Boa-fé Confisco tributário Capacidade tributária Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Compensação tributária Multa fiscal, legislação Multa fiscal, jurisprudência Multa (direito tributário) Multa tributária Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Tributos Juros legais Nulla poena sine lege Nullum crimen Individualização da pena Confiscação tributária Desproporcionalidade Juízo da razoabilidade Compensação (direito tributário) Direitos do cidadão Atualização financeira Atualização monetária Correção financeira Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Boa fé Princípio da boa fé Princípio da boa-fé Juízo de razoabilidade Razoabilidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Compensação de crédito tributário Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2023-12-13T21:04:23Z 2023-12-13T21:04:23Z 2023 Capítulo de livro FERROS, Marilia Carvalho Neves; MIRANDA NETO, Samuel Rodrigues de; BIVAR NETO, Fernando Caldas; SILVA, Lázaro Reis Pinheiro (org.). Ensaios em Direito Público: os 10 anos da Ministra Regina Helena Costa no Superior Tribunal de Justiça. Londrina, PR: Thoth, 2023. p. 53-71. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182688 pt-BR Open access Thoth |
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Costa, Regina Helena, 1961-, homenagem Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmulas Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 509 Multa fiscal, doutrinas e controvérsias Multa fiscal, aspectos constitucionais Responsabilidade tributária Multa fiscal, regime jurídico Multa fiscal, regulamentação Sanção tributária, pagamento Multa fiscal, pagamento Obrigação tributária, natureza fiscal Repercussão geral, natureza fiscal Tributo Juros, natureza fiscal Correção monetária, natureza fiscal Direitos e garantias individuais, natureza fiscal Punibilidade, natureza fiscal Princípio da legalidade Culpabilidade Princípio da individualização da pena Boa-fé Confisco tributário Capacidade tributária Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Compensação tributária Multa fiscal, legislação Multa fiscal, jurisprudência Multa (direito tributário) Multa tributária Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Tributos Juros legais Nulla poena sine lege Nullum crimen Individualização da pena Confiscação tributária Desproporcionalidade Juízo da razoabilidade Compensação (direito tributário) Direitos do cidadão Atualização financeira Atualização monetária Correção financeira Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Boa fé Princípio da boa fé Princípio da boa-fé Juízo de razoabilidade Razoabilidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Compensação de crédito tributário |
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Costa, Regina Helena, 1961-, homenagem Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmulas Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 509 Multa fiscal, doutrinas e controvérsias Multa fiscal, aspectos constitucionais Responsabilidade tributária Multa fiscal, regime jurídico Multa fiscal, regulamentação Sanção tributária, pagamento Multa fiscal, pagamento Obrigação tributária, natureza fiscal Repercussão geral, natureza fiscal Tributo Juros, natureza fiscal Correção monetária, natureza fiscal Direitos e garantias individuais, natureza fiscal Punibilidade, natureza fiscal Princípio da legalidade Culpabilidade Princípio da individualização da pena Boa-fé Confisco tributário Capacidade tributária Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Compensação tributária Multa fiscal, legislação Multa fiscal, jurisprudência Multa (direito tributário) Multa tributária Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Tributos Juros legais Nulla poena sine lege Nullum crimen Individualização da pena Confiscação tributária Desproporcionalidade Juízo da razoabilidade Compensação (direito tributário) Direitos do cidadão Atualização financeira Atualização monetária Correção financeira Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Boa fé Princípio da boa fé Princípio da boa-fé Juízo de razoabilidade Razoabilidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Compensação de crédito tributário Marques, Mauro Luiz Campbell Direito Tributário Sancionador: o regime jurídico das multas tributárias e sua necessária regulamentação legislativa |
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