A competência jurisdicional no processo de superendividamento à luz da Lei 14.181/2021

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Noronha, João Otávio de, Figueira, Lisandre Borges Fortes da Costa
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Foco 2024
Assuntos:
Inadimplemento, legislação
Jurisdição
Crédito direto ao consumidor
Dívida, aspectos culturais
Sociedade de consumo, filosofia
Direito ao mínimo vital, jurisprudência
Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021
Brasil. Superior Tribunal de Justiça
Inadimplência
CDC
Crédito ao consumidor
Crédito direto
Crédito pessoal
STJ
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