A saúde como direito fundamental

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Martins, Humberto Eustáquio Soares
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	D'Plácido 2024
Assuntos:	Direito à saúde Legitimidade passiva Vaz, Laurita, 1948-, homenagem Brasil. Superior Tribunal de Justiça Sistema Único de Saúde (Brasil) Direito à proteção da saúde Legitimação passiva
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