Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação
- Palestra proferida em São Paulo, em 26 de outubro de 1982.
| Autor principal: | Ribeiro, Antônio de Pádua |
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| Tipo de documento: | Palestra |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília Jurídica
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-2452024-05-28 Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação Ribeiro, Antônio de Pádua Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Prazo Decadência Prescrição Decurso de prazo Direito potestativo Lançamento por homologação Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] - Palestra proferida em São Paulo, em 26 de outubro de 1982. - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Interpreta o parágrafo 4º, parte final, do artigo 150 do Código Tributário Nacional no que concerne em saber quais os termos, inicial e final, do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese de lançamento por homologação em que se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Descreve a prescrição e decadência na jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. Apresenta os conceitos e princípios destes e dos direitos potestativos. Examina, também, as várias soluções apontadas pela doutrina e pela jurisprudência para a contagem do prazo de decadência. Propõe a sua solução para este tema e opina sobre a impossibilidade de se presumir a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2005-04-13T20:46:26Z 2005-04-13T20:46:26Z 1982 2015 Palestra Capítulo de livro Artigo de revista - Reflexões jurídicas: palestras, artigos e discursos. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 35-47. - Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 407-416, 2015. Edição comemorativa. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/245 pt_BR 259165 bytes application/pdf Brasília Jurídica Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
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Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Prazo Decadência Prescrição Decurso de prazo Direito potestativo Lançamento por homologação Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] |
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Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Prazo Decadência Prescrição Decurso de prazo Direito potestativo Lançamento por homologação Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Ribeiro, Antônio de Pádua Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação |
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