Decadência e lançamento por homologação tácita no artigo 150 do CTN
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2005)
Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação
- Palestra proferida em São Paulo, em 26 de outubro de 1982.
| Autor principal: | Ribeiro, Antônio de Pádua |
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| Tipo de documento: | Palestra |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília Jurídica
2005
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