Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação

- Palestra proferida em São Paulo, em 26 de outubro de 1982.

Autor principal:	Ribeiro, Antônio de Pádua
Tipo de documento:	Palestra
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília Jurídica 2005
Assuntos:	Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Prazo Decadência Prescrição Decurso de prazo Direito potestativo Lançamento por homologação Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
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