Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2009)
Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa
Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos alicerces encontrados na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito concernentes aos conceitos jurídicos, investiga em que medda estes podem ensejar a atuação discricionária da Administração Pú...
| Autor principal: | Costa, Regina Helena |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|