Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDC

Aborda algumas novidades que surgiram com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comenta que, por ser geral em relação ao sistema de tutelas coletivas do CDC , a Lei da Ação Civil Pública (LACP), somente se aplica às relações de consumo no que não o contrariar. Ressalta, que, não obstan...

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Autor principal: Andrighi, Fátima Nancy
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Coisa julgada (processo civil), aplicação comercial
Proteção e defesa do consumidor
Sentença judicial
Ação civil pública, aplicação comercial
Ação coletiva, aplicação comercial
Relação jurídica, aplicação comercial
Interesse individual homogêneo
Substituição processual
Interesse pessoal
Interesse privado
Direitos individuais homogêneos
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Vínculo jurídico
Trânsito em julgado (processo civil)
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Resumo: Aborda algumas novidades que surgiram com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comenta que, por ser geral em relação ao sistema de tutelas coletivas do CDC , a Lei da Ação Civil Pública (LACP), somente se aplica às relações de consumo no que não o contrariar. Ressalta, que, não obstante as limitações impostas pelo artigo 16, da LACP, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não se encontram limitados à competência territorial do órgão julgador, podendo, ao contrário, se estender a todo o território nacional. A conclusão se aplica, em especial, às relações de consumo e aos direitos individuais homogêneos.

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