Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDC
Aborda algumas novidades que surgiram com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comenta que, por ser geral em relação ao sistema de tutelas coletivas do CDC , a Lei da Ação Civil Pública (LACP), somente se aplica às relações de consumo no que não o contrariar. Ressalta, que, não obstan...
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-270462024-05-28 Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDC Andrighi, Fátima Nancy Coisa julgada (processo civil), aplicação comercial Proteção e defesa do consumidor Sentença judicial Ação civil pública, aplicação comercial Ação coletiva, aplicação comercial Relação jurídica, aplicação comercial Interesse individual homogêneo Substituição processual Interesse pessoal Interesse privado Direitos individuais homogêneos Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Vínculo jurídico Trânsito em julgado (processo civil) Aborda algumas novidades que surgiram com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comenta que, por ser geral em relação ao sistema de tutelas coletivas do CDC , a Lei da Ação Civil Pública (LACP), somente se aplica às relações de consumo no que não o contrariar. Ressalta, que, não obstante as limitações impostas pelo artigo 16, da LACP, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não se encontram limitados à competência territorial do órgão julgador, podendo, ao contrário, se estender a todo o território nacional. A conclusão se aplica, em especial, às relações de consumo e aos direitos individuais homogêneos. 2010-02-08T11:44:47Z 2010-02-08T11:44:47Z 2009 Capítulo de livro SALLES, Carlos Alberto de (Coord.). As Grandes Transformações do Processo Civil Brasileiro – Homenagem ao Professor Kazuo Watanebe. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 151-160. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27046 pt_BR Open access |
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Coisa julgada (processo civil), aplicação comercial Proteção e defesa do consumidor Sentença judicial Ação civil pública, aplicação comercial Ação coletiva, aplicação comercial Relação jurídica, aplicação comercial Interesse individual homogêneo Substituição processual Interesse pessoal Interesse privado Direitos individuais homogêneos Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Vínculo jurídico Trânsito em julgado (processo civil) Andrighi, Fátima Nancy Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDC |
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Aborda algumas novidades que surgiram com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comenta que, por ser geral em relação ao sistema de tutelas coletivas do CDC , a Lei da Ação Civil Pública (LACP), somente se aplica às relações de consumo no que não o contrariar. Ressalta, que, não obstante as limitações impostas pelo artigo 16, da LACP, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não se encontram limitados à competência territorial do órgão julgador, podendo, ao contrário, se estender a todo o território nacional. A conclusão se aplica, em especial, às relações de consumo e aos direitos individuais homogêneos. |
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