Código de Defesa do Consumidor: sanções administrativas e penais

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Beneti, Sidnei Agostinho
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Sanção administrativa (direito do consumidor)
Sanção penal
Sanção (direito penal)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-335582024-05-28 Código de Defesa do Consumidor: sanções administrativas e penais Beneti, Sidnei Agostinho Sanção administrativa (direito do consumidor) Sanção penal Sanção (direito penal) - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de um trabalho apresentado em duas partes: a palestra e os debates. Comprova a importância da criação da lei. Informa sobre as sanções administrativas, infrações penais e crimes especiais. 2010-10-11T18:30:56Z 2010-10-11T18:30:56Z 1990 Artigo de revista Revista de Julgados e Doutrina: Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 8, p. 15 -50, out./dez.1990. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33558 pt_BR
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