Juros na repetição do indébito
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Barros, Humberto Gomes de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-370522024-05-28 Juros na repetição do indébito Barros, Humberto Gomes de Repetição de indébito Repetição de indébito, legislação Juros Tributação Indébito, restituição Moralidade administrativa Juros legais Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata do tema “repetição de indébito tributário”, abordando sua injuridicidade, vedação constitucional ao assunto e a obrigatoriedade do Estado de devolver o valor indevido. 2011-04-27T17:05:12Z 2011-04-27T17:05:12Z 2003 Capítulo de livro Estudos em homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito. Rio de Janeiro : Renovar, 2003. p. 301-309. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37052 pt_BR Restricted access |
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