Juros na repetição do indébito

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Barros, Humberto Gomes de
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Repetição de indébito Repetição de indébito, legislação Juros Tributação Indébito, restituição Moralidade administrativa Juros legais Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa
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