Permissão e concessão de serviço público
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Barros, Humberto Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-370542024-05-28 Permissão e concessão de serviço público Barros, Humberto Gomes de Concessão de serviços públicos Permissão de serviços públicos Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Permissão de serviço público - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Palestra proferida no V Seminário - Questões jurídicas relevantes no transporte coletivo, realizado pela EMERJ. Traz comentários à Lei n° 8.987/95, que disciplina as permissões e concessões de serviço público, abordando as alterações que ela sofreu a partir de dispositivos da Lei n° 11.445/07. 2011-04-27T17:11:34Z 2011-04-27T17:11:34Z 2009 Artigo de revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 11, n. 111, p. 26-29, out. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37054 pt_BR Restricted access |
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