Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Costa, Regina Helena |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-386872024-05-28 Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99 Costa, Regina Helena Contribuição previdenciária, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Servidor público, aposentadoria, Brasil Contribuição previdenciária Agente público ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Sintetiza os principais argumentos que demonstram a existência de múltiplos vícios de inconstitucionalidade na exigência da contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, mediante a Lei n° 9.783, de 28 de janeiro de 1999, como estímulo ao debate que vem sendo travado nas instâncias judiciais de todo o País. 2011-06-21T17:19:27Z 2011-06-21T17:19:27Z 1999-06 Artigo COSTA, Regina Helena. Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais: inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99. Revista do Tribunal Regional Federal 3ª Região, n. 38, p. 81-93, abr./jun. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38687 pt_BR Restricted access |
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