Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Costa, Regina Helena
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Contribuição previdenciária, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Servidor público, aposentadoria, Brasil Contribuição previdenciária Agente público
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