Registro de nascimento do filho : retificação autorizada para constar, após o divórcio, o nome da mãe sem o sobrenome do ex-marido

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Beneti, Sidnei Agostinho
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
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