Tendências do Direito Constitucional brasileiro: a ampliação da jurisdição constitucional e da proteção dos direitos do homem e do cidadão: a Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999
por: Direito, Carlos Alberto Menezes
Publicado em: (2006)
A intimidade é inviolável
O autor faz uma crítica ao uso das escutas telefônicas (grampos) afirmando que o Estado não pode gravar nem escutar conversa telefônica de ninguém, pois não existe uma lei que admita isso. O autor afirma, também, que antes dos avanços tecnológicos já havia investigação criminal, sendo assim, não é...
| Autor principal: | Vidigal, Edson Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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