O Estado e o MST: o não-cumprimento de decisões e ordens judiciais

Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Ferreira, Antonio Carlos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) Reintegração de posse, decisão judicial Posse da terra Direitos do proprietário Reforma agrária Responsabilidade civil do Estado
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