Quebra de sigilo de dados e das comunicações telefônicas: o dever estatal de preservação da fonte da prova

Texto de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Magalhães, Assusete Dumont Reis
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2014
Assuntos:	Direitos e garantias individuais Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 5] Brasil. [Lei n. 9.296 de 24 de julho de 1996] Inviolabilidade da correspondência Direito à intimidade Violação de segredo Privacidade Processo penal Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Quebra do sigilo Direito à privacidade Direito de estar só Direito judiciário penal Direito Penal adjetivo Direito Processual Penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal
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