A ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras. Ministério Público Federal como "promotor natural". Foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional

Autor principal:	Carneiro, Athos Gusmão
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Ação civil pública Ação coletiva Dano moral Competência territorial Segurança jurídica Princípio do juiz natural Foro privilegiado Interesse individual homogêneo Competência jurisdicional Juiz competente Foro especial Direitos individuais homogêneos
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