Aspectos gerais dos embargos de divergência: origem, conceito, pressupostos e controvérsias

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Delgado, José Augusto
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Saraiva 2006
Assuntos:	Embargos de divergência Tribunal superior, competência Tribunal supremo, competência
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