Abuso do direito de recorrer em matéria criminal: decretação antecipada do trânsito em julgado, com baixa do autos, para o imediato cumprimento da condenação penal
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Pontes, Rodrigo Cetrulo |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1171942024-05-28 Abuso do direito de recorrer em matéria criminal: decretação antecipada do trânsito em julgado, com baixa do autos, para o imediato cumprimento da condenação penal Pontes, Rodrigo Cetrulo Abuso de direito Direito de petição Má-fé Coisa julgada Direito de recorrer à justiça Litigância de má-fé Matéria criminal Caso julgado Trânsito em julgado Decretação antecipada Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Analisa a decretação antecipada do trânsito em julgado, com baixa dos autos para o imediato cumprimento da condenação penal, é uma sanção processual criada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores para coibir o exercício abusivo do direito de recorrer. A sanção, que não está prevista no ordenamento jurídico, contraria o conteúdo normativo que advém do artigo 5º, LVII, da CF – segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória –, para fazer valer os princípios da eticidade, da indeclinabilidade da jurisdição e da duração razoável do processo, garantindo a efetividade do sistema jurídico-punitivo. Ante a possibilidade da transformação do processo penal num “faz-de-contas”, malbarateando os recursos públicos destinados à repressão (executivo e judiciário), certo é a prevalência de um atributo de poder do Estado-juiz para, criando norma sancionatória processual (função atípica), impedir que as partes façam caminhar o processo de forma labiríntica, sem atingir um resultado juridicamente relevante. Ao menos até que uma nova ordenança legislativa retome o equilíbrio perdido entre as garantias do acusado e a efetividade do sistema jurídico-punitivo. 2018-01-23T18:14:27Z 2018-01-23T18:14:27Z 2015 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117194 pt-BR Open access |
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