Abuso do direito de recorrer em matéria criminal: decretação antecipada do trânsito em julgado, com baixa do autos, para o imediato cumprimento da condenação penal
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Pontes, Rodrigo Cetrulo |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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