Responsabilidade do Estado na Constituição Federal de 1988

Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Lemke, Susan
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2018
Assuntos:	Responsabilidade Civil Responsabilidade do Estado Brasil. [Constituição (1988)] Direito político Imputabilidade (Direito Civil) Responsabilidade internacional do Estado Responsabilidade legal dos Estados (Direito Internacional)
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