A legalidade da redução da maioridade penal
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Reis, Luciano Alves dos |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1179582024-05-28 A legalidade da redução da maioridade penal Reis, Luciano Alves dos Maioridade penal Cláusula pétrea Maioridade criminal Menor, responsabilidade penal Menoridade penal Imputabilidade Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Aborda a legalidade da redução da maioridade penal em face da Constituição Federal, por não se tratar de clausula pétrea e sim de política criminal. Sendo, portanto, constitucional a redução da maioridade penal. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2018-02-14T20:13:19Z 2018-02-14T20:13:19Z 2014 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117958 pt-BR open access |
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