Maioridade penal: possibilidades para sua redução
por: Silva, Marivaldo Batista
Publicado em: (2020)
A legalidade da redução da maioridade penal
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Reis, Luciano Alves dos |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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