A natureza da Execução Penal e a necessidade do trânsito em julgado de crime doloso como requisito para a aplicação de falta grave

Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Mendonça, Daví Muniz
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2018
Assuntos:
Execução (Processo Penal)
Crime doloso
Falta grave
Decisão administrativa
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1193682024-05-28 A natureza da Execução Penal e a necessidade do trânsito em julgado de crime doloso como requisito para a aplicação de falta grave Mendonça, Daví Muniz Execução (Processo Penal) Crime doloso Falta grave Decisão administrativa Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Analisa o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, a natureza híbrida da execução penal e o entendimento de que não há violação aos princípios constitucionais penais e processuais penais quando uma decisão de caráter administrativo regride o sentenciado de regime prisional sem que tenha havido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em razão do cometimento de falta disciplinar grave consubstanciada em prática de fato definido como crime doloso. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2018-03-15T22:52:21Z 2018-03-15T22:52:21Z 2014 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119368 pt-BR open access
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