Imprescritibilidade da ação de reparação de danos nos casos de improbidade administrativa
- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Silva, Aline Siqueira da |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1266312024-05-28 Imprescritibilidade da ação de reparação de danos nos casos de improbidade administrativa Silva, Aline Siqueira da Improbidade administrativa, aspectos constitucionais Prescrição (Direito Civil) Reparação do dano Dano ao erário Prazo (Direito Civil) Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Ato de improbidade administrativa Reparação de danos Ressarcimento de dano Ressarcimento de danos Lesão ao erário Lesão aos cofres públicos Prejuízo ao erário Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 Brasil. Lei n. 8429, de 2 de junho de 1992 - Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2018-10-23T18:43:02Z 2018-10-23T18:43:02Z 2018 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126631 pt-BR open access |
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Improbidade administrativa, aspectos constitucionais Prescrição (Direito Civil) Reparação do dano Dano ao erário Prazo (Direito Civil) Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Ato de improbidade administrativa Reparação de danos Ressarcimento de dano Ressarcimento de danos Lesão ao erário Lesão aos cofres públicos Prejuízo ao erário Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 Brasil. Lei n. 8429, de 2 de junho de 1992 Silva, Aline Siqueira da Imprescritibilidade da ação de reparação de danos nos casos de improbidade administrativa |
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