Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
por: Farias, Paulo José Leite
Publicado em: (2023)
Os princípios do Direito Ambiental e os contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro
- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Marques, Camila Michette Albuquerque |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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