Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99 : decadência
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público como parte dos requisitos necessários à obtenção do titulo de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Gelson Dickel.
| Autor principal: | Silva, Ana Maria da |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-166892024-05-28 Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99 : decadência Silva, Ana Maria da Princípio da legalidade Administração pública Segurança jurídica Decadência Decurso de prazo Conflito de atribuição Gestão pública Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público como parte dos requisitos necessários à obtenção do titulo de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Gelson Dickel. Fala sobre o poder que a administração pública tem para anular atos que apresentem vícios. Trata da decadência administrativa quando analisa o conflito entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, em especial daqueles que decorram efeitos favoráveis aos destinatários em virtude de decurso de prazo. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2008-03-18T21:13:24Z 2008-03-18T21:13:24Z 2005-11 TCC/Especialização SILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. nov. 2005. 62 f. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. Brasília, nov. 2005. SILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. BDJur, Brasília, DF, nov. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16689>. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16689 pt_BR open access |
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