Programa brasileiro de proteção às testemunhas – Lei n° 9.807/99

Monografia apresentada ao Curso de especialização em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.

Autor principal:	Machado, Daniela Serafini
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Prova testemunhal (processo penal) Depoimento (processo penal) Testemunha (processo penal) Proteção à testemunha (processo penal) Registro civil, alteração Testemunha
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