Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
| Autor principal: | Correa, Sedeur Fernandes |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-267372024-05-28 Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida Correa, Sedeur Fernandes Liberdade Prisão preventiva Prisão ilegal Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade objetiva Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. A liberdade é a um só tempo direito e garantia fundamental, cumprindo a todo estado de direito zelar pelo seu integral respeito e preservação. No direito brasileiro é admitida a prisão como pena apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo qualquer outra espécie de encarceramento revestida de natureza cautelar e admitida apenas em situações excepcionais. Fora das hipóteses autorizadas em lei, qualquer prisão cautelar será considerada indevida e ilegal. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-01-22T21:05:52Z 2010-01-22T21:05:52Z 2008 TCC/Especialização CORREA, Sedeur Fernandes. Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida. BDJur, Brasília, DF, 22 jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26737>. CORREA, Sedeur Fernandes. Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida. Brasília, DF, 2008. 59 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito Público.) – IDP. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26737 pt_BR open access |
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