Responsabilidade civil do Estado pela prisão cautelar ilegal decorrente do excesso de prazo desarrazoado para formação da culpa
por: Coelho, Alexs Gonçalves
Publicado em: (2011)
Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
| Autor principal: | Correa, Sedeur Fernandes |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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