O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999)

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo, do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Universidade Cândido Mendes – UCAM.

Autor principal: Paredes, Hilmara Bastos
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Ato administrativo, anulação
Prazo (processo civil)
Decadência (processo civil)
Tribunal de contas
Segurança jurídica
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-299772024-05-28 O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999) Paredes, Hilmara Bastos Ato administrativo, anulação Prazo (processo civil) Decadência (processo civil) Tribunal de contas Segurança jurídica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo, do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Universidade Cândido Mendes – UCAM. Analisa os limites do poder dever da Administração, em face do prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O estudo delimita-se ao exame específico dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas, em razão das conseqüências patrimoniais que a cassação destes atos provoca a seus beneficiários, especialmente nas hipóteses em que situações jurídicas já se consolidaram pelo decurso do tempo. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-05-03T17:18:31Z 2010-05-03T17:18:31Z 2009 TCC/Especialização PAREDES, Hilmara Bastos. O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999). BDJur, Brasília, DF, 3 maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29977>. PAREDES, Hilmara Bastos. O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999). Brasília, DF, 2009. 50 f. Monografia. (Especialização em Direito Administrativo e Processo Administrativo) – Universidade Cândido Mendes – UCAM. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29977 pt_BR open access
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