Lei Maria da Penha : a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve
Monografia apresentada à Escola da Magistratura do Distrito Federal como exigência para obtenção do título de especialista em Direito e Jurisdição.
| Autor principal: | Jota, Rodrigo Batista |
|---|---|
| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-301952023-11-15 Lei Maria da Penha : a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve Jota, Rodrigo Batista Ação penal, natureza jurídica Ação pública Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Juizado especial criminal Violência doméstica Violência contra a mulher Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Monografia apresentada à Escola da Magistratura do Distrito Federal como exigência para obtenção do título de especialista em Direito e Jurisdição. A presente monografia tem como objetivo a análise interpretativa do artigo 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, suscitando controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a preservação ou não da regra inscrita no art. 88 da Lei 9.099/95 na hipótese de incidência da Lei 11.340/2006. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-05-05T19:53:37Z 2010-05-05T19:53:37Z 2010 TCC/Especialização JOTA, Rodrigo Batista. Lei Maria da Penha: a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve. BDJur, Brasília, DF, 5 maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30195>. JOTA, Rodrigo Batista. Lei Maria da Penha: a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve. Brasília, DF, 2010. 66 f. Monografia. (Especialização em Direito e Jurisdição) – AMAGIS/DF. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30195 pt_BR open access |
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Ação penal, natureza jurídica Ação pública Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Juizado especial criminal Violência doméstica Violência contra a mulher Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal |
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