A possibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento pelo consumidor

Monografia apresentada ao curso de Pós-Graduação lato sensu Tele virtual em Direito Público, na modalidade formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.

Autor principal: Santana, Maurício Alves
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Energia elétrica
Concessão de serviços públicos
Consumidor
Usuário
Concessão administrativa
Concessão (direito administrativo)
Concessão de serviço público
Serviços públicos concedidos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-321042024-05-28 A possibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento pelo consumidor Santana, Maurício Alves Energia elétrica Concessão de serviços públicos Consumidor Usuário Concessão administrativa Concessão (direito administrativo) Concessão de serviço público Serviços públicos concedidos Monografia apresentada ao curso de Pós-Graduação lato sensu Tele virtual em Direito Público, na modalidade formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. O problema funda-se na possibilidade de que haja o corte ou a suspensão do fornecimento da energia elétrica da residência de um indivíduo que está em débito com o pagamento de contas referentes ao consumo anterior. Os usuários do serviço público de fornecimento de energia elétrica estão protegidos por diversas garantias que impedem a utilização do corte de fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência. Por outro lado, há dispositivo em vigor que permite a suspensão do fornecimento pela concessionária do serviço público em caso de inadimplência do consumidor. Existem decisões judiciais a favor e contra a possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica. A solução do problema exige que seja delimitada a relação existente entre o princípio da continuidade dos serviços públicos e a essencialidade da manutenção do fornecimento de energia, além da relação entre o direito do consumidor como usuário do serviço público, o princípio da continuidade do serviço e o princípio da finalidade administrativa. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-07-21T13:25:58Z 2010-07-21T13:25:58Z 2010 TCC/Especialização SANTANA, Maurício Alves. A possibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento pelo consumidor. BDJur, Brasília, DF, 15 jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32104>. SANTANA, Maurício Alves. A possibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento pelo consumidor. 2010. 34 f. Monografia. (Especialização em Direito Público) – Rede LFG de Ensino Telepresencial, Brasília, DF, 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32104 pt_BR open access
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