A Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça e a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais à luz da recente orientação do Supremo Tribunal Federal
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pósgraduação Lato Sensu em Direito Processual Civil aplicado à atividade profissional dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Carvalho Junior, João Pires de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-347682024-05-28 A Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça e a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais à luz da recente orientação do Supremo Tribunal Federal Carvalho Junior, João Pires de Juizado especial cível, jurisprudência, Brasil Súmula vinculante, Brasil Reclamação (direito constitucional), Brasil Recurso Especial, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Juizado especial civil Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pósgraduação Lato Sensu em Direito Processual Civil aplicado à atividade profissional dos servidores do Superior Tribunal de Justiça. Estuda a Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça e a uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais à luz da recente orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no Recurso Extraordinário nº 571.572, BA. Examina a pertinência desta decisão, a adequação do seu resultado quanto ao cabimento de reclamação contra as decisões das Turmas Recursais dos Juizados. Analisa a Súmula nº 203 uma nova ótica decorrente daquela decisão, a de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no exercício pleno de sua função constitucional. Faz um apanhado sobre a origem e evolução histórica dos Juizados Especiais, dos critérios e princípios que os orientam, bem como da sua competência, da forma como nele se decidem as controvérsias e do seu sistema recursal. Estabelece um diálogo entre a decisão da Suprema Corte e o enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, bem como entre eles e as posições doutrinárias a respeito do tema. Conclui que as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais estão sujeitas à revisão pelo Superior Tribunal de Justiça e que o instrumento adequado a esta revisão é aquele previsto na Constituição Federal para a uniformização de jurisprudência: o recurso especial. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-12-15T16:55:54Z 2010-12-15T16:55:54Z 2010 TCC/Especialização CARVALHO JUNIOR, João Pires de. A Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça e a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais à luz da recente orientação do Supremo Tribunal Federal. 2010. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil aplicado à atividade profissional dos servidores do Superior Tribunal de Justiça) - Uniceub, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34768>. Acesso em: 15 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34768 pt_BR open access |
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