Resolução n. 13 de 27 de novembro de 1975
por: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publicado em: (2013)
Portaria n. 271 de 21 de novembro de 1980
Define valores das custas dos atos judiciais e extrajudiciais especificados.
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Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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