Portaria n. 78 de 26 de novembro de 1964
por: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publicado em: (2013)
Portaria n. 785 de 26 de novembro de 1985
Estabelece critério de procedimento a ser adotado para disciplinar o registro de entrada de petições.
Na minha lista:
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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