Resolução n. 13 de 27 de novembro de 1975

Define normas destinadas a alternar o critério de pagamento de custas e emolumentos judiciais deste Tribunal.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Custas judiciais, pagamento
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
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