Resolução n. 13 de 27 de novembro de 1975
Define normas destinadas a alternar o critério de pagamento de custas e emolumentos judiciais deste Tribunal.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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