Edição de medida provisória em matéria tributária : Emenda Constitucional nº 32/2001 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
por: Silveira Neto, Clodoaldo
Publicado em: (2011)
Comentários à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria administrativa à luz da Constituição de 1988
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
Autor principal: | Costa, Regina Helena |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Forense
2018
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