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Responsabilidade do estado em matéria tributária na jurisprudência dos tribunais superiores

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Costa, Regina Helena
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Thoth 2024
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 279
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 7
Responsabilidade civil do Estado, natureza fiscal
Tribunal superior
Administração fiscal
Recurso especial
Dano moral, jurisprudência
Indenização
Execução fiscal
Tribunal de última instância
Administração pública tributária
Administração tributária
Danos morais
Ação executiva fiscal
Processo executivo fiscal
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183602

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