Responsabilidade do estado em matéria tributária na jurisprudência dos tribunais superiores
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Costa, Regina Helena |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Thoth
2024
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Assuntos: | |
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