Coisa julgada em matéria constitucional: eficácia das sentenças nas relações jurídicas de trato continuado
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2008
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| Assuntos: | |
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