Garantias processuais nas ações coletivas: notas sobre a legitimidade das entidades coletivas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Marques, Mauro Luiz Campbell
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2024
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Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.