Garantias processuais nas ações coletivas: notas sobre a legitimidade das entidades coletivas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Marques, Mauro Luiz Campbell
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2024
Assuntos:	Ação coletiva Direitos coletivos, doutrinas e controvérsias Interesse coletivo Sindicato Princípio da legitimidade Proteção e defesa do consumidor Gonçalves, Benedito, 1954-, homenagem Processo coletivo Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Organização sindical Direitos do consumidor Proteção ao consumidor
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