O regime da cautelar de indisponibilidade de bens nos domínios da Lei de Improbidade Administrativa e a hermenêutica formada pelo Superior Tribunal de Justiça
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Fernandes, Geraldo Og Nicéas Marques |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_168095:oai:localhost:2011-755772024-05-28 O regime da cautelar de indisponibilidade de bens nos domínios da Lei de Improbidade Administrativa e a hermenêutica formada pelo Superior Tribunal de Justiça O regime da cautelar de indisponibilidade de bens nos domínios da Lei de Improbidade Administrativa e a hermenêutica formada pelo STJ Fernandes, Geraldo Og Nicéas Marques Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 37] Improbidade administrativa Enriquecimento ilícito Medida cautelar Ação civil pública Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Periculum in mora Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)] Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)] Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2014-07-16T18:29:45Z 2014-07-16T18:29:45Z 2014 Capítulo de livro Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 259-280. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75577 pt_BR Open access Superior Tribunal de Justiça |
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